Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta
Estatuto e Plano de Carreira do Magistério
Sistema de Promoção para a Carreira do Magistério
Plano de Cargos e Carreiras da Procuradoria-Geral do Município
Plano de Cargos, Carreiras e Rendimentos dos servidores da Câmara Municipal
Previdência