Sindispar Solicita Revisão de Lei para Garantia de Direitos dos Servidores Administrativos de Paranaíba
Na luta pelos direitos dos servidores! O Sindispar solicitou oficialmente a revisão das restrições da nova legislação e a valorização da qualificação profissional. Seguimos firmes na defesa da categoria!
Paranaíba, 20 de setembro de 2023 – Os dirigentes do Sindispar oficializaram, na última terça-feira (19), junto à Administração Municipal, uma solicitação para revisão das restrições de direitos impostas aos Servidores Administrativos do Município de Paranaíba. A medida ocorre em resposta à recente aprovação da Lei Complementar nº 10, de 1º de agosto de 2023, que foi sancionada na sessão da Câmara Municipal no dia 18 de agosto, adicionando o § 3º ao artigo 95 da Lei Complementar nº 47.
Preocupado com os impactos que a nova legislação pode trazer aos servidores públicos, o Sindispar solicitou à Administração Municipal a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para amenizar os possíveis efeitos negativos da mudança. A proposta apresentada pelo sindicato visa a inclusão do § 4º ao artigo 95 da Lei Complementar nº 47, de 9 de maio de 2011, com a seguinte redação:
§ 4º A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental, ensino médio, ensino técnico ou superior, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo ocupado pelo servidor, será considerada para efeito de pagamento do Incentivo à Educação.
O objetivo da medida é incentivar a qualificação dos servidores, garantindo que o aumento da escolaridade seja reconhecido e reflita na valorização profissional, resultando em melhorias no atendimento à população e na prestação dos serviços públicos.
A solicitação foi protocolada pela Secretaria de Administração e encaminhada ao Setor Jurídico para análise e os devidos encaminhamentos legais. O Sindispar segue acompanhando de perto a tramitação do pedido e continuará atuando na defesa dos direitos dos servidores municipais.
Para mais informações, os servidores podem entrar em contato com o sindicato ou acompanhar as atualizações pelo site oficial e redes sociais.
Sindispar – Sindicato dos Servidores Públicos de Paranaíba
